Com voto favorável do deputado Issur Koch, a Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 316/2023, do Poder Judiciário, que autoriza a criação e reorganização de Serviços Notariais e Registrais em diversos municípios do Estado, entre eles, Morro Reuter.
Para o município, ficou estabelecido a criação de um Serviço Notarial e de um Serviço Registral, compreendendo, o primeiro, as funções de Tabelionato de Notas e de Tabelionato de Protesto de Títulos, e o segundo, as funções de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Ofício de Registro de Imóveis, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Para o Poder Judiciário, “mostra-se perfeitamente viável a instalação das serventias propostas no presente projeto de lei” para a cidade.
AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Para Issur, que acompanha a tramitação da proposta desde o mandato anterior, a aprovação do PL é um marco na vida da comunidade. “Morro Reuter deu um importante passo na data de hoje no sentido de ampliar os serviços à população. Com isso, transações serão facilitadas, aumentará a arrecadação de impostos e facilitará a regularização fundiária, sem contar que a comunidade não precisará se deslocar para municípios vizinhos para buscar este tipo de atendimento”.
O parlamentar atuou para dar celeridade no processo junto a outros deputados e nas comissões de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, e de Serviços Públicos. “Fico feliz em contribuir, pois sei da importância da criação de um Serviço Notarial e de um Serviço Registral para o município, bem como para toda região”, finalizou.
A prefeita Carla Chamorro e seu vice, Airton Bohn, também celebraram a aprovação do projeto. “É um sonho que se torna realidade. Uma espera de anos e que contou com a sensibilidade da Assembleia Legislativa e deputados parceiros, como o deputado Issur”, disse Carla.