A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vota nesta terça-feira (13) o projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI). De autoria do deputado Professor Issur Koch (PP), a iniciativa propõe a criação de um órgão colegiado, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. O CECOI terá como objetivo promover ações para reduzir práticas como pirataria, falsificação, contrabando, descaminho e outras formas de economia informal. A composição do colegiado incluirá representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público e entidades do setor produtivo.
Prejuízo de bilhões
A economia subterrânea no Brasil segue gerando enormes prejuízos. Em 2024, o Fórum Nacional Contra a Pirataria (FNCP) estimou que a pirataria, o contrabando e as falsificações causaram um prejuízo de aproximadamente R$ 500 bilhões à economia brasileira. Deste total, cerca de R$ 328 bilhões correspondem a perdas diretas para a indústria, enquanto R$ 140 bilhões são perdas indiretas decorrentes de evasão fiscal. “Esses números escancaram o impacto da informalidade não apenas nas contas públicas, mas também na competitividade e na sobrevivência de empresas formais”, aponta Issur.
Ameaça à saúde e ao emprego
Além das perdas econômicas, a informalidade ameaça a saúde e a segurança da população, por exemplo, alem da perda de empregos formais. A comercialização de medicamentos adulterados — como anabolizantes, entre outros — ,cresce especialmente pelas redes sociais e plataformas digitais, expondo os consumidores a substâncias tóxicas e risco de morte. No setor automotivo, peças falsificadas como pastilhas de freio, amortecedores e airbags comprometem a segurança viária e aumentam os acidentes.
Setor calcadista
O setor calçadista também sente os efeitos da concorrência desleal. Segundo o deputado Issur Koch, “o grande prejudicado com a falsificação não são as grandes marcas como Nike, Reebok ou Adidas. É o pequeno produtor de calçados do Vale dos Sinos, que apresenta um tênis de qualidade e acaba competindo de forma desleal com produtos falsificados, pois esses concorrem na mesma faixa de preço ao consumidor.” Para ele, a criação do CECOI representa um avanço institucional no enfrentamento à economia informal. Ao promover ações coordenadas e multissetoriais, o conselho visa defender o consumidor, proteger empregos formais e garantir arrecadação para políticas públicas. “A informalidade não é apenas um problema econômico — ela corrói a estrutura produtiva, põe vidas em risco e mina a confiança na legalidade”.