A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade esta semana (21.10) o Projeto de Lei 15/2020, de autoria do deputado estadual Professor Issur Koch (PP), que autoriza o Estado a instituir o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI). O novo órgão, de caráter permanente, consultivo e não remunerado, será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e terá como missão promover ações integradas para reduzir e combater a informalidade, a pirataria, o contrabando, a falsificação e o descaminho em todo o território gaúcho.
Para Issur, a aprovação do projeto representa um marco no fortalecimento da economia formal e na valorização de quem trabalha dentro da lei. “O comércio ilegal afeta o mercado de trabalho, compromete a arrecadação tributária e gera desequilíbrio entre quem paga impostos e quem atua à margem da lei. O CECOI será uma ferramenta essencial para coordenar esforços entre o poder público e a iniciativa privada, enfrentando esse problema de forma estruturada e permanente”, destacou o parlamentar.
Durante a votação, o texto recebeu emenda do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), que aprimorou a redação e definiu com mais clareza a composição e o funcionamento do Conselho. A emenda inclui representantes da Federasul entre os membros efetivos e estabelece que a presidência do CECOI será exercida em sistema de revezamento entre os órgãos e entidades participantes. Além disso, prevê a participação da Assembleia Legislativa e do Ministério Público como convidados permanentes, ampliando a representatividade e o diálogo institucional.
Com a nova redação, o CECOI será composto por representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Casa Civil, Procon, Fecomércio, Fiergs, Farsul, Famurs e Federasul, além dos convidados permanentes. O colegiado se reunirá mensalmente, podendo realizar sessões extraordinárias sempre que necessário.
“É uma vitória de todos que acreditam em um Estado mais justo e competitivo. A economia gaúcha precisa de segurança jurídica e igualdade de condições para quem faz a coisa certa”, concluiu Issur.